Termos de Uso

Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma microcreditos.app, operada pela Arrentis, você concorda em cumprir e estar vinculado a estos Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar o nosso serviço.

Descrição do Serviço

O microcreditos.app é uma plataforma de gestão de cobranças e microcréditos que permite aos utilizadores:

• Gerir clientes e empréstimos
• Controlar pagamentos e cobranças
• Gerar relatórios e análises
• Simular empréstimos e planos de pagamento
• Receber notificações e alertas automáticos

Registo e Conta de Utilizador

Para utilizar o serviço, é necessário criar uma conta. Ao registar-se, você concorda em:

• Fornecer informações precisas, atualizadas e completas
• Manter a segurança da sua conta e palavra-passe
• Ser responsável por todas as atividades que ocorram na sua conta
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado

Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar o serviço para:

• Qualquer propósito ilegal ou não autorizado
• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso
• Tentar aceder não autorizado a qualquer parte do serviço
• Interferir ou interromper o funcionamento do serviço
• Copiar, modificar ou criar trabalhos derivados do serviço

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma, incluindo mas não limitado a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, compilações de dados e software, é propriedade da Arrentis ou dos seus fornecedores de conteúdo e está protegido por leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.

Você não pode reproduzir, publicar, distribuir, sub-licenciar, usar comercialmente, ou criar trabalhos derivados sem a autorização expressa da Arrentis.

Dados e Privacidade

Você mantém todos os direitos sobre os dados que introduz na plataforma. A Arrentis não reivindica propriedade sobre os seus dados. O tratamento dos seus dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso.

Dados Financeiros e Responsabilidade do Utilizador

A plataforma fornece ferramentas para gerir informação financeira (ex.: cálculos de juros, cronogramas de pagamento, relatórios). O utilizador é o único responsável pela exactidão dos dados introduzidos e pela verificação dos resultados produzidos pela plataforma.

A Arrentis não assume qualquer responsabilidade por decisões financeiras tomadas com base nas informações ou resultados gerados pela plataforma. Recomendamos que verifique todos os cálculos antes de os usar em decisões de crédito, cobrança ou comunicação com terceiros.

Disponibilidade, Backups e Retenção de Dados

Embora nos esforcemos para manter o serviço disponível 24/7, não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas ou de emergência que podem resultar em interrupções temporárias.

A Arrentis mantém medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteger e fazer backup dos dados, mas não garante a ausência de perda ou corrupção de dados. O utilizador é responsável por manter cópias de segurança dos seus dados e por reter qualquer registo que considere necessário para fins legais ou de auditoria.

Serviços Financeiros e Isenção de Responsabilidade

A Arrentis fornece uma plataforma tecnológica para gestão de cobranças e microcréditos. A Arrentis não é uma instituição financeira, nem presta consultoria financeira, e não garante resultados de recuperação de crédito, performance de empréstimos, ou conformidade regulatória das operações dos utilizadores.

Todas as decisões financeiras e de negócio tomadas com base na utilização da plataforma são de exclusiva responsabilidade do utilizador.

Subscrições, Pagamentos e Renovação

O serviço está disponível mediante subscrição mensal. Ao subscrever, você concorda em:

• Pagar as taxas de subscrição conforme acordado
• Que todas as taxas são não reembolsáveis, exceto conforme exigido por lei
• Que podemos alterar os preços com aviso prévio de 30 dias
• Autorização para cobrança automática por meio do método de pagamento fornecido (renovação automática), salvo indicação em contrário

Em caso de falha no pagamento, reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso até que as quantias em dívida sejam regularizadas. Alterações de preço não afetarão o período já pago pelo utilizador.

Cancelamento e Política de Reembolso

Você pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento através das configurações da sua conta ou contactando-nos. O cancelamento entrará em vigor no final do período de faturação atual.

Não oferecemos reembolsos parciais para períodos não utilizados, salvo quando exigido por lei ou quando acordado por escrito pela Arrentis.

Suspensão, Encerramento e Medidas por Abuso

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, que sejam usadas para actividades ilegais, ou que apresentem risco para a plataforma ou outros utilizadores.

Em casos de abuso (incluindo, mas não limitado a, tentativas repetidas de acesso não autorizado, fraude, ou atacques DDoS), podemos suspender o acesso, reter dados temporariamente e cooperar com as autoridades competentes.

Segurança e Notificação de Incidentes

Tomamos medidas razoáveis para proteger a segurança da plataforma e dos dados dos utilizadores. No entanto, nenhuma plataforma é totalmente imune a incidentes de segurança.

No caso de uma violação de segurança que possa resultar em risco material para os seus dados, iremos notificá-lo por email e tomar medidas de remediação de acordo com a legislação aplicável.

Suporte Técnico

O suporte técnico é prestado pela Arrentis por meios razoáveis (email, chat ou ticketing) durante dias úteis. Não garantimos tempos de resposta para todos os pedidos, mas esforçamo-nos para resolver incidentes críticos com prioridade.

Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a Arrentis não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou incapacidade de usar o serviço, incluindo mas não limitado a perda de dados, lucros cessantes, ou custos de substituição.

Esta limitação não se aplica a responsabilidades que não possam ser excluídas por lei aplicável.

Conformidade Regulamentar

O utilizador é responsável por assegurar que o uso da plataforma cumpre as leis e regulamentações aplicáveis à sua actividade, incluindo normas de crédito, cobrança e protecção de dados.

Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Notificaremos os utilizadores sobre alterações significativas através do email associado à conta ou através de um aviso na plataforma. O uso continuado do serviço após tais alterações constitui aceitação dos novos termos.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República de Moçambique. Qualquer disputa relacionada com estes termos será resolvida nos tribunais competentes de Moçambique, com foro específico no Tribunal Judicial da Cidade de Maputo, salvo disposição legal em contrário.

Contacto

Se tiver questões sobre estes Termos de Uso, pode contactar-nos: info@arrentis.app